Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4968, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4968/1979

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Abre crédito supelementar no valor de Cr$ 182.492,75 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos), a dotação ao orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.952/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 182.492,75 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 182.492,75

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 209 de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALNTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4968, de 12 de dezembro de 1979

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