Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4965, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4965/1979

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.025/79.

Art. 1.

- Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................... 50.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4965, de 12 de dezembro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo