Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4964, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4964/1979

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Abra crédito suplementar no valor de Cr$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 027.189/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.780.000,00 (dois milhões setecentos e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

0102C022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................... 1.264.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................... 276.000,00

O18424952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.5.1 - Inativos ..................................................... 1.240.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................... 2.780.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4964, de 12 de dezembro de 1979

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