Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4957, de 6 de dezembro de 1979

Nº 4957/1979

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Abre crédito suplementar no valorde Cr$ 143.275.247,00 (cento e quarenta e três milhões duzentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 055.211/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 143.275.217,00 (cento e quarenta e três milhões duzentos e setenta e cinco mil e duzentos e quarenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

4.3.1.0. - Transferências Intragovernamentais.

4.3.1.3. - Contribuições a Fundos ........................................................... 143.275.247,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, itens I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO ........................................................................ 23.759.447,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................... 119.515.800,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4957, de 6 de dezembro de 1979

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