Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49558, de 16 de outubro de 2026
Nº 49558/2026
Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que discrimina as operações e prestações beneficiadas com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF nº 40, de 5 de dezembro de 2025, DECRETA:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ......... | ......... | ......... | ......... |
| 75 | ......... | ICMS 90/25 ICMS 37/25 ICMS 154/24 ICMS 146/23 ICMS 101/23 ICMS 132/21 ......... | A partir de 25/07/25 A partir de 06/05/25 A partir de 27/12/24 A partir de 1º/01/24 A partir de 16/12/25 A partir de 16/12/25 ......... |
| ......... | ......... | ......... |
23 Cisplatina
.........
30 Cloridrato de Daunorrubicina
| ......... | ......... | ......... |