Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4939, de 28 de novembro de 1979

Nº 4939/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 361.835/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 6.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso ds Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica. cão, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1.979

91º da Republica e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4939, de 28 de novembro de 1979

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