Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4938, de 28 de novembro de 1979

Nº 4938/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado cem o item I, do Art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março da 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 054.269/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03080351.109 - Subscrição de Capital

4.2.0.0 - Inversões Financeiras

4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ............................. 31.000.000,00

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica - exercício de 1.979.

Art. 3.

- 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro da 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4938, de 28 de novembro de 1979

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