Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4935, de 28 de novembro de 1979

Nº 4935/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especa fica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições qus lhe confere o Art. 8º, item I, da lei nº 6.599, de 1º da dezembro da 1.978, combinada com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.957/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito supelementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

15310212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................................................... 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos às Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçanentarias da própria Unidade:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................ 745.096,34

4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .......................... 54.903,66

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 28 de novembro de 1.979

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4935, de 28 de novembro de 1979

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