Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4933, de 28 de novembro de 1979

Nº 4933/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Nor mas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o credito suple mentar no valor de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 9.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Daspesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4933, de 28 de novembro de 1979

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