Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4921, de 19 de novembro de 1979

Nº 4921/1979

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.

03090212010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 120.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade.

03070211005 - Encargos de Regionalização

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 120.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO TUPINAMBÁ VALENTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4921, de 19 de novembro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo