Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49208, de 21 de agosto de 2026
Nº 49208/2026
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 21 de janeiro de 2026, DECRETA:
“ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 11 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 24 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 .................. |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 78, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026. | .................. | ................................ | |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 27 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 32 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 41, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 33 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 36 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 37 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ |
NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 24, de 1989, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 68 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 82, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 71 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 24 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 42, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 93 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 94 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 84, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 95 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 123, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 98 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 47, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 99 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 101 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 95, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 111 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 33, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 120 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. |
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 31, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 121 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 63 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 87, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 123 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 30 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 140, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 130 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 131 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 51, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| 132 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 106, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 135 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 11 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 137 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 122, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 140 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 30, de 2006, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 143 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 53, de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 145 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 12 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 158 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 26, de 2009, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 161 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 73, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 166 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 5, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 187 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 6 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 137, de 2015, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 193 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
NOTA 4 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 101, de 2016, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 194 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
NOTA 5 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 50, de 2020, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
"(NR)
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 31 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 75, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 29 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 50, de 1993, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 40 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 23 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 133, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 56 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 61, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
"(NR)
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO III
CRÉDITO PRESUMIDO
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 9 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 56, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 11 | ................................ | ICMS 21/26 .................. | 1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................ |
NOTA 2 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 21, de 2023, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
"(NR)
Brasília, 21 de agosto de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO