Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4920, de 19 de novembro de 1979

Nº 4920/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente gue especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta miIhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.310 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP

3.2.1.1. 01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................... 30.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias das Unidades que se seguem:

SECRETARIA DO GOVERNO

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

3.1.1.1. - Pessoal Civil .................................................................. 7.640.000.00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

3.1.1.2 - Pessoal Militar ................................................................. 22.360.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novenbro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4920, de 19 de novembro de 1979

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