Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4919, de 19 de novembro de 1979

Nº 4919/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 ( cinco miIhões e cem mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, conbinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 480.640/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 ( cinco milhões e cem mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria.

10535752039 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Plano Piloto e Setores

4.1.1.0. - Obras e Instalações .......................................................... 5.100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arreca dação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novenbro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4919, de 19 de novembro de 1979

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