Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4918, de 19 de novembro de 1979

Nº 4918/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta miIhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I,da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DO GOVERNO

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

3.1.1.1. - Pessoal Civil ............................................................. 7.640.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.1.2. - Pessoal Militar .......................................................... 22.350.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União na forma que se segue:

Decreto nº 83.780 de 25 de Julho de 1.979 ........................... 7.640.000,00

Decreto nº 84.185 de 12 de Novembro de 1.979 ..................... 22.360.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de noventoro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4918, de 19 de novembro de 1979

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