Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4917, de 19 de novembro de 1979

Nº 4917/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das normas Gerais cie Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em visita o que consta no Processo nº 313.799/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação, orçamentaria.

106Q0212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

3.1.2.0. -, Material de Consumo ............................................................... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se.refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Brasília, 19 de novenbro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4917, de 19 de novembro de 1979

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