Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4915, de 16 de novembro de 1979

Nº 4915/1979

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Sobradinho - CONDEMA-SOB-, órgão consultivo e de assessoramento do Administrador Regional de Sobradinho, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, na área da Região Administrativa de Sobradinho.

Parágrafo único- O Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Sobradinho -CONDEMA-SOBficará vinculado diretamente ao Administrador Regional.

Cria o Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Sobradinho - CONDEMA - SOB - e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

CONSIDERANDO que aos poderes públicos cumpre fixar diretrizes e determinar providências para manter o equilíbrio ecológico, impedindo a sua alteração com prejuízos para a saúde dos seres vivos;

CONSIDERANDO que administrar corretamente o potencial de ar, água, solo, subsolo, flora e fauna significa assegurar, para a atual geração e para nossos descendentes, padrões de qualidade de vida condizentes com os altos objetivos nacionais;

CONSIDERANDO que as Regiões Administrativas podem e devem agir no campo de controle da poluição complementarmente à ação da União Federal e do Distrito Federal, em beneficio da qualidade de vida da comunidade;

DECRETA:

Art. 2.

- Para as finalidades deste Decreto, denomina-se poluição, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, água e ar) causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente:

Iseja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade;

IIcrie condições inadequadas para fins domésticos, agropecuários, comerciais, industriais e públicos;

IIIocasione danos à fauna e à flora.

Art. 3.

- O Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Sobradinho - CONDEMA-SOBserá composto de 11 (onze) membros, sendo, no máximo 4 (quatro) servidores da Administração Regional, e o restante, residentes na Região Administrativa, escolhidos entre os mais representativos da comunidade ou indicados por entidades de classe ou clubes de serviços de Sobradinho.

Parágrafo único- Os membros do CONDEMA-SOB serão designados pelo Administrador Regional.

Art. 4.

- Os membros do CONDEMA-SOB terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e seu exercício, gratuito, considerado como prestação de serviços relevantes à Cidade de Sobradinho-DF.

Art. 5.

- O CONDEMA-SOB manterá com os demais órgãos, congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos, relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 6.

- O CONDEMA-SOB, cientificado de possível poluição, diligenciará no sentido da sua apuração.

Art. 7.

- Constatada a poluição, o Conselho, em face da legislação federal e do Distrito Federal, pertinentes, sugerirá ao Administrador as providências que julgar necessárias.

Art. 8.

- Deverão ser respeitados, quanto ao combate ou correção da poluição e de contaminação do Meio Ambiente, os critérios, normas e padrões fixados:

Ipela Secretaria Especial do Meio Ambiente-SEMA, do Ministério do Interior, e,

IIsuplementarmente, pelo Distrito Federal.

Art. 9.

- A Administração Regional de Sobradinho, através do CONDEMA-SOB, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação do meio ambiente.

Art. 10.

- O Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Sobradinho funcionará de acordo com o regimento de sua proposição, aprovado pelo Administrador Regional, ouvida a Secretaria do Governo.

Parágrafo único- O regimento de que trata este artigo será baixado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 11.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218 de 16/11/1979

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10142, de 13 de fevereiro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4915, de 16 de novembro de 1979

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo