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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4913, de 16 de novembro de 1979

Nº 4913/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.541,00 (quinze mil quinhentos e quarenta e hum cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 137.431/79.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto á Administração da Cidade Satelite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.541,00 (quinze mil quinhentos e quarenta e hum cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

3..1.2.0. - Material de Consumo .......................................... 15.541,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria unidade:

03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .................................. 520,00

03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................. 15.000,00

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................... 21,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novenbro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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