Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4911, de 16 de novembro de 1979

Nº 4911/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso aas atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.684/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.

3.1.2.0. - Material de Consumo .................................................... 80.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade :

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................ 10.000,00

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ............................. 20.000,00

03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................ 50.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4911, de 16 de novembro de 1979

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