Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4910, de 16 de novembro de 1979

Nº 4910/1979

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combbinado oom o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 025.564/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março ds 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

03070211.005 - Encargos de Regionalização

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, rélativás ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4910, de 16 de novembro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo