Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4909, de 16 de novembro de 1979

Nº 4909/1979

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Abre crédito suplementar no valor der Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.403/79.

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.2.0. - Material de consumo ....................................................... 25.000,00

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .......................... 110.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .......................................... 135.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADE SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4909, de 16 de novembro de 1979

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