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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4907, de 16 de novembro de 1979

Nº 4907/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 333.637.000,00 (trezentos e trinta e três milhões seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), a dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 333.637.000,00 (trezentos e trinta e três milhões seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DO GOVERNO

03090401.111 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................ 305.379.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.1.2 - Pessoal Militar .................................................................. 11.074.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421882.803 - Manutenção do Ensino de primeiro Grau

3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargas Sociais .................................... 17.184.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferencias da União, conforme o Decreto nº 84.185 de 12 de novembro de 1.979.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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