Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4900, de 8 de novembro de 1979

Nº 4900/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 853.300,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 025.191/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 853.300,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1,2.0. - Material de Consumo ........................................................ 150.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................ 703.300,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ........................................... 853.300,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias menciona das neste Decreto, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de novembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4900, de 8 de novembro de 1979

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