Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4897, de 8 de novembro de 1979

Nº 4897/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), a dotação o orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.849/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

080703212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de novembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4897, de 8 de novembro de 1979

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