Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4891, de 1 de novembro de 1979

Nº 4891/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 104.362,00 (cento e quatro mil trezentos e sessenta e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 025.119/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o credito suplementar no valor de Cr$ 104.362,00 (cento e quatro mil e trezentos e sessenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras,

3.1.3.Í - Outros Serviços de Encargos ................................................... 104.362,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IIl, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:

1007.0212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 104.362,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4891, de 1 de novembro de 1979

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