Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4890, de 1 de novembro de 1979

Nº 4890/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000,00 (cento e cinquenta e hum mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.122/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.000,00 (cento e cinquenta e hum mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estacão Rodoviária de Brasília

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 151.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IIl da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias que se seguem:

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 90.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da de Serviços Públicos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Secretaria ..................................... 61.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativás ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 19 de novenbro de 1.979

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4890, de 1 de novembro de 1979

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