Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4877, de 23 de outubro de 1979

Nº 4877/1979

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Retifica o Decreto 3.300 de 07 de julho de 1976 e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ítem ll, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do prócesso nº 019.195/79,

DECRETA:

Art. 1.

- Os Incisos V e VI do artigo 2º do Decreto 3.300, de 07 oe julho de 1976, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Os projetos arqutetônicos observarão:

l , II, III, IV .................................................................

VExistência de estacionamento interno, cujo projeto deverá ser analisado previamente pelo DAU/SVO, que definirá o número mínimo de vagas e sua distribuição na área do lote.

VIUtilização do subsolo apenas para estacionamento ou depósito dos ocupantes do prédio.

Fazem excessão as edificações destinadas a Clínicas Médicas, que poderão utilizar o subsolo como estacionamento ou garagem, depósitos e para outras atlvidades de carater transitorio, de uso diurno e/ou noturno, desde que iluminados e ventilados de acordo com o Código de Edificações de Brasília, e que não será computado no cálculo da área máxima de utilização, devendo obedecer os mesmos afastamentos do Inciso I."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de outubro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3300, de 7 de julho de 1976 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4877, de 23 de outubro de 1979

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