Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3300, de 7 de julho de 1976
Nº 3300/1976
Regulamenta as normas de construção do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Sul de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 02418/76 e anexos
DECRETA:
Art. 1.
As edificações do Setor de Utilidade Pública Sul de Brasília ficam regulamentadas pelo presente Decreto.
Art. 2.
- Os projetos arquitetônicos observarão:
Iafastamento mínimo de 5,00m, em todas as divisas, exceto nos lotes com taxa de ocupação de 100% de acordo com os desenhos e especificações da Secretaria de Viação e Obras;
IIAltura máxima de 17m;
IIITaxa de ocupação máxima de 45% 1 quarenta e cinco por cento).
IVcoeficiente máximo de utilização igual a 2 (dois);
Vexistência de estacionamento interno, à razão de uma vaga para cada 50m2 de área construída; Existência de estacionamento interno, cujo projeto deverá ser analisado previamente pelo DAU/SVO, que definirá o número mínimo de vagas e sua distribuição na área do lote; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4877 de 23/10/1979)
VIutilização de subsolo apenas para estacionamento ou depósito dos ocupantes do prédio. Utilização do subsolo apenas para estacionamento ou depósito dos ocupantes do prédio. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4877 de 23/10/1979)
Art. 3.
- Os imóveis edificados terão seu uso destinado exclusivamente aos escritórios de órgãos e entidades públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações, clínicas médicas e dentárias, cursos de aprimoramento profissional e cultural, bem como para o exercício de atividades de profissionais liberais, vedada a utilização para fins comerciais.
Parágrafo único- A Secretaria de Viação e Obras só poderá conceder a Declaração de Localização e Funcionamento com a estreita observância do disposto neste artigo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
SIZINIO DE ANDRADE GALVAO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.