Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4874, de 19 de outubro de 1979

Nº 4874/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.018/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departa mento de Turismo.

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................. 300.000,00

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ................................................ 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue do próprio Departamento de Turismo.

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departa mento de Turismo

3.1.9.2. - Despesas de Exercícios Anteriores .................................. 600.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Repúblicado por haver saído com incorreção no DODF de 19/X/79, pag.7)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4874, de 19 de outubro de 1979

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