Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4872, de 19 de outubro de 1979

Nº 4872/1979

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 023.135/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Administração das Unidades Desportivas de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.00 (Quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brasília

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................... 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

5.0.0.0. - Reserva de Contingência ................................ 500.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ACIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4872, de 19 de outubro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo