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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4871, de 19 de outubro de 1979

Nº 4871/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 1.
- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cru zeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10600212.054 - Manutenção das atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

3.1.1.1. - Pessoal Civil ...................................................... 1.500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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