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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4869, de 19 de outubro de 1979

Nº 4869/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.140.271,98 (doze milhões cento e quarenta mil e duzentos e setenta e hum cruzeiros e noventa e oito centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Geirais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.140.271,98 (doze milhões cento e quarenta mil e duzentos e setenta e hum cruzeiros e noventa e oito centavos) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421881.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau;

4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................................................... 21.000,00

08431991.080 - Requipamento da Rede de Ensino de Segundo Grau

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 541.724,51

08754281.819 - Programa Integrado de Saúde Escolar

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes .................................................... 1.777.547,47

08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ....................................................... 450.000,00

4.3.1.1-01- Auxílios para Investimentos ........................................................ 50.000,00

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal

3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................ 1.900.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810251.807 - Construção e Ampliação de Unidades de Atendimento ao Menor e Desenvolvimento Comunitário

4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 5.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................... 800.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina

4.1.1.0 - Cbras e Instalações ............................................................ 400.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO

10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................. 1.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 ,§ 1º, itens I e IIl, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do FPE/FPM - Exercício de 1.978 e por anulação parcial de dotações orçamentarias, na forma que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO 5.019.271,98

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08472361.081 - Programa do Livro Didático

3.2.2.1 - Transferências a União ........................................................ 21.000,00 -

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.900.000,00

- SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15814861.094 - Apoio a Entidades Sociais e Desenvolvimento Comunitário

4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 5.200.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 19 de outubro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVERIA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Republicado por ter saído com incorreção no DODF de 19.10.79, pag. 3)

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