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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4857, de 15 de outubro de 1979

Nº 4857/1979

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Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no.valor de Cr$ 3.000.000,00 (três miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente gue especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.547/79.

DECRETA:

Art.. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder público

4.1.1.0 Obras e Instalações ................................................... 3.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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