Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4856, de 15 de outubro de 1979

Nº 4856/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.643.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direita Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que cons ta no Processo nº 021.613/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.843.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOCACAP

4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos .................................................................... 3.843.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

5.0.0.0. - Reserva de Contingência ............................................................... 3.843.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, rélativás ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4856, de 15 de outubro de 1979

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