Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4851, de 11 de outubro de 1979

Nº 4851/1979

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Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920 , de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam reclassificadas, de conformidade com o Anexo I, para cargos em comissão integrantes das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, funções de confiança da Tabela de Pessoal do Distrito Federal; criadas pelo Decreto nº 4.215, de 21 de junho de 1978.

Art. 2.

- Ficam criadas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal as funções em comissão constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- São transformadas e classificadas, na forma do Anexo III, as funções em comissão de que trata o artigo anterior, em cargos em comissão integrantes das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, Suplemento, seção Suplemento de 11/10/1979

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, Suplemento, seção Suplemento de 11/10/1979 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4851, de 11 de outubro de 1979

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