Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4831, de 28 de setembro de 1979

Nº 4831/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 181.535/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa - IV Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.

3.1.2.0. - Material de Consumo ................................................ 15.500,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03070211.005 - Encargos de Regionalização

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ........................ 15.500,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 3º trimestre, na forma do artigos an teriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4831, de 28 de setembro de 1979

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