Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4829, de 28 de setembro de 1979

Nº 4829/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 402.913/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.

08070212.805 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 920.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem da própria Secretaria de Educação e Cultura.

08482471.804 - Ampliação e Adaptação de Próprios da Fundação Cultural do Distrito Federal

4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ................................................ 600.000,00

08482471.813 - Implementação do Centro de Criatividade

4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos .............................................. 320.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Setembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4829, de 28 de setembro de 1979

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