Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4826, de 21 de setembro de 1979

Nº 4826/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.325.000,00 (hum milhão trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado con o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.677/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria da finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.325.000,00 (hum milhão trezentos e vinte e cinco mil cruzeiro) na seguinte dotação orçdinentária:

03030302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivos a Arrecadação

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 1.325.000,00

Art. 2.

- O crédito suplsnentar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, ítem II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1.979

91º da Fepublica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4826, de 21 de setembro de 1979

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