Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4825, de 21 de setembro de 1979

Nº 4825/1979

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que conta no Processo nº 021.392/73.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAM

3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................. 1.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finaciado, nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária ou se segue da própria Secretaria de Segurança Pública.

16915731.816 - Campanhas Educativas de Trânsito

3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 1.200.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4825, de 21 de setembro de 1979

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