Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4824, de 21 de setembro de 1979

Nº 4824/1979

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 260.912/79.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 60.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,§ 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, era igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. 460.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMAMDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4824, de 21 de setembro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo