Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48113, de 29 de dezembro de 2025

Nº 48113/2025

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 418.636.169,00 (quatrocentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 04044-00067302/2025-51, 04044-00061653/2025-58, 04044-00066837/2025-12, 00094-00008616/2025-57, 00060-00599818/2025-10, 00303-00000116/2025-91, 04018-00003102/2025-79, 04009-00002715/2025-06 e 00392-00019694/2025-02 , DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 418.636.169,00 (quatrocentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e nove reais) , para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV .

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 246, de 30/12/2025, p. 3.

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