Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4811, de 13 de setembro de 1979

Nº 4811/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do orçamen to vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.751/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Administração da Estação Rodoviária de Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.1.9.2. - Despesasde Exercícios Anteriores ............................................ 300.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SÍLVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4811, de 13 de setembro de 1979

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