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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4809, de 13 de setembro de 1979

Nº 4809/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.957.000,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021.636/79.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.957.000,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................... 36.000,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................... 8.695.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 226.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos tenros do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/MIb 27.01/76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo nº 08/79.
Art. 3.
- Os valeres a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$ 5.921.000,00 (cinco milhões novecentos e vinte e hum mil cruzeiros) e Cr$ 3.036.000,00 (três milhões e trinta e seis mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1.979

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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