Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4808, de 13 de setembro de 1979

Nº 4808/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.617/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.2.0. - Material de Consumo .................................................... 300.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......................................... 2.500.000,00

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .......................... 200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadacão.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa, em Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil cruzeiros), e Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4808, de 13 de setembro de 1979

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