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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4806, de 11 de setembro de 1979

Nº 4806/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 339.171/79.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................................. 6.700.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................................ 2.692.725,00

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................. 607.275,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo, Cr$ 3.700.000,00 (três milhões setecentos mil cruzeiros) e Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivanente.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174 de 12/09/1979

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1979 p. 1, col. 1

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