Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48054, de 15 de dezembro de 2025
Nº 48054/2025
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 61.
..............
.............................
IItransferidos pelo contribuinte, caso haja saldo remanescente, mediante emissão do pertinente documento fiscal, a qualquer outro contribuinte do Distrito Federal que, nos últimos 24 meses anteriores ao do pedido de transferência, tenha adquirido bens destinados a seu ativo imobilizado em valores que totalizem, no mínimo, 2 vezes o valor do crédito a ser transferido, ficando a transferência condicionada a:
.............................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2025.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA