Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4804, de 10 de setembro de 1979

Nº 4804/1979

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.205/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

4.2.5.0. - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .................................. 130.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4804, de 10 de setembro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo