Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4803, de 10 de setembro de 1979

Nº 4803/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.430.000,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.991/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.430.000,00 (quatro mi Ihões quatrocentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08421881.077 - Programa Especial do Ensino Fundamental

4.1.3.0. - Investimentos em Regime de Execução Especial ............................................... 4.430.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre o Ministério de Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, em 7 de março de 1.979, para aplicação do Salário-Educação Quota Federal, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422 de 23 de outubro de 1.975.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4803, de 10 de setembro de 1979

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