Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47994, de 1 de dezembro de 2025

Nº 47994/2025

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 178, de 6 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I

MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(a que se referem os arts. 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
..........	..........	..........	..........
38	ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA-ST MVA-ST Interna (%) Interestadual (%) Indústria Atacadistas (12%) (7%) (4%) ........... ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ 24.0 ............ ............ Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............	Convênios ICMS 178/24 ...............	A partir de 1º/02/2025 ..............
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST		MVA-ST
				Interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
...........	............	............	............	............	............	............	............	............
24.0	............	............	Papel higiênico - folha dupla, tripla e quádrupla	............	............	............	............	............
............	............	............	............	............	............	............	............	............

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 178, de 6 de dezembro de 2024 foi publicado no D.O.U. de 12/12/2024.

..........

”(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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