Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4798, de 31 de agosto de 1979

Nº 4798/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.731.090,33 (quarenta e sete milhões setecentos e trinta e hum mil, noventa cruzeiros e oitenta e três centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.970, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.316/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de 47.731.090,83 (quarenta e sete milhões setecentos e trinta e hum mil, noventa cruzeiros e oitenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

03420251.321 - Expansão da Sede de Ensino de Primeiro Grau

4.3.1.1.-01. - Auxilios para Investimentos .................................................. 47.731.090,83

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Art. 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário-Educação, Quota Estadual.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DURTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4798, de 31 de agosto de 1979

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