Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4797, de 31 de agosto de 1979

Nº 4797/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 019.003/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.030.000,00 (doze miIhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03421831.077 - Programa Especial do Ensino Fundanental ...........................

4.1.1.0. - Obras e Instalações .......................................................... 10.279.000,00

4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .............................. 1.721.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excasso de arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre o Mistério de Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, de 17 de julho de 1.979, para aplicação do Salário-Educação Quota Federal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422 de 23 de outubro de 1.975.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa, se não Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) e Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1.979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4797, de 31 de agosto de 1979

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